sábado, 13 de julho de 2013

Baixar Apostila Concurso SESAU 2013 Secretária de Saúde do Estado de Roraima ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ARTÍFICE / AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE





O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, através da Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração, no uso de suas atribuições legais, considerando contrato celebrado e em conformidade com a Lei nº 392/2003 e suas alterações, torna público a realização do Concurso Público de Provas, para provimento de vagas em cargos da Carreira da Saúde, compreendendo Nível Médio e Médio/Técnico, do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual da Saúde do Estado de Roraima.

LEGISLAÇÃO GERAL

Lei Complementar nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e suas alterações; Lei 8.080/1990 e Decreto 7.508/2011-regulamenta a Lei 8.080/1990. Direito Constitucional - Artigo 1º ao artigo 5º artigo 37 e artigo 196 a 199 todos da Constituição Federal . Direito Administrativo- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo, controle judiciário. Agentes Administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Organização administrativa: noções gerais, administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.





OBS: Esta Apostila é paga






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